12/09/22 – A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) publicou ato que uniformiza o pagamento de dívidas trabalhistas de clubes de futebol. O objetivo é solucionar os conflitos de decisões entre os Tribunais Regionais do Trabalho em relação aos prazos e aos benefícios para quitação dos débitos, depois da entrada em vigor da Lei da Sociedade Anônima de Futebol (Lei 14.193/2021).
O assunto do quadro Boato ou Fato desta semana é o descanso semanal remunerado. Entenda o que está previsto sobre o assunto na Consolidação das Leis Trabalhistas.
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Fonte: TST
Trabalho e Justiça | Ouça os destaques de segunda-feira (12/09)