07/02/23 – A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a aplicação de multa diária, no valor de R$ 100, ao Município de Ilhéus (BA) em caso de descumprimento da obrigação recolher o FGTS de uma servidora pública. Para o colegiado, a multa tem visa assegurar que o devedor cumpra a ordem judicial, e não há impedimento legal para que ela seja imposta a entes públicos.
A reportagem especial desta semana fala sobre a saúde mental no trabalho.
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Fonte: TST
Trabalho e Justiça | Ouça o programa de terça-feira (07/02)