TST homologa acordo com União para encerrar mais de 20 mil processos

13/03/23 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) celebrou nesta segunda-feira (13), em Brasília, Acordo de Cooperação Técnica com a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da União para a redução de litigiosidade. Com isso, a União deverá encerrar cerca de 20 mil processos em tramitação no TST que tratam da responsabilidade subsidiária de entes públicos.

Sensibilidade

Segundo o presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, o acordo permite a satisfação das demandas judiciais de milhares de pessoas em todo país e racionaliza os esforços da AGU, além de desafogar a Justiça do Trabalho.

O ministro lembrou que, em 2019, a União estava entre os 10 maiores litigantes, situação que, segundo ele, advinha de uma diretriz de recorrer sempre e em tudo. Mas, a partir da sensibilidade da AGU, foram criadas equipes para separar as ações com impactos orçamentários das outras causas de menor repercussão. A racionalização, a seu ver, permite concentrar esforços nas causas de maior relevância.

Impacto social

Para o ministro Jorge Messias, advogado-geral da União, o tema da responsabilidade subsidiária da administração pública, no âmbito dos contratos de terceirização de mão de obra, tem grande impacto social. “O volume de processos nas instâncias extraordinárias, com tantos recursos pendentes, demonstra que essas pessoas que prestaram serviços à União estão sem receber a contraprestação pelo trabalho”. Ele também observou o baixo valor dessas ações – que representam, na maioria das vezes, dois meses de salários. 

Pelo acordo, serão encerradas ações com valores até trinta salários mínimos, e nos valores acima disso haverá conciliação com percentual de deságio.

Visão macro

O procurador-geral da União Marcelo Eugenio Feitosa Almeida, ressaltou que a Procuradoria Nacional da União de Trabalho e Emprego, além de atuar nas questões trabalhistas, tem uma visão macro de política social, de direitos sociais e de políticas públicas de trabalho e emprego, o que se reflete em sua atuação na Justiça do Trabalho. “É uma atuação não orientada a litígios, mas a resultados. Passamos a buscar um equilíbrio entre atuar de forma responsável na defesa do erário e, ao mesmo tempo, fazer uma defesa humanizada dos interesses da União”.

Caráter humanístico

Já a procuradora Mônica Casartelli lembrou a extinção, no governo passado, do Ministério do Trabalho, com mais de 80 anos de existência, e a transferência de boa parte de suas competências para o Ministério da Economia, “submetendo o trabalho e o direito do trabalho a uma lógica puramente economicista”. Ela defendeu o caráter humanístico do direito social do trabalho, que dialoga com o valor social do trabalho humano e com a conquista de direitos fundamentais. “Este acordo vai ao encontro disso”, concluiu.

Construção do entendimento

Na avaliação do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o acordo representa uma mudança de mentalidade de, em vez do litígio, a construção do entendimento. “Precisamos tornar a vida mais fácil, mais proativa”, defendeu o ministro.

Mudança de paradigma 

Por fim, o vice-presidente do TST, ministro Aloysio Correa da Veiga qualificou o acordo como uma mudança de paradigma e ressaltou que a iniciativa poderá ser replicada em todos os estados, servindo de exemplo para demais entes públicos. Segundo o ministro, “a conciliação não é uma transigência da defesa dos interesses da União. Ao contrário, é uma participação no resgate de três pressupostos – ética, lealdade e boa-fé. Com esses elementos, podemos celebrar o acordo”, afirmou.

Durante a cerimônia, autoridades receberam a medalha comemorativa dos 80 anos da Justiça do Trabalho.

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(Ricardo Reis/CF)