29/03/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de seis empresas de transporte de passageiros do Pará contra condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. A Justiça do Trabalho entendeu que as transportadoras, de um mesmo grupo econômico, simulavam ações judiciais na tentativa de fraudar o pagamento de verbas rescisórias após demissão sem justa causa de trabalhadores.
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Processo: RRAg-480-11.2017.5.08.0106
Fonte: TST
Transportadoras são condenadas por simular ações para fraudar rescisões trabalhistas no Pará