25/04/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proibiu a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) de exigir a desistência de ações judiciais como condição para a adesão ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI). Segundo o colegiado, cláusula nesse sentido afronta o direito constitucional de acesso à Justiça.
A reportagem especial detalha as regras trabalhistas e os benefícios dos intervalos durante a jornada de trabalho.
Ouça o programa e saiba mais!
Fonte: TST
Trabalho e Justiça | Acompanhe o programa de terça-feira (25/04)