22/03/23 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência do pedido de horas extras a uma empregada doméstica que não comprovou a jornada alegada na reclamação trabalhista e requeria que o empregador apresentasse folhas de ponto. Para o colegiado, não é razoável exigir que o empregador doméstico mantenha controles de ponto quando empresas com menos de 20 empregados são dispensadas dessa obrigação.
O quadro Quero Post de hoje traz a seguinte dúvida: “Fui demitido e a empresa quer parcelar minha rescisão. Isso pode ser feito”?
A juíza do trabalho substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) Tarsila de Sá Sepúlveda Araújo responde.
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Fonte: TST
Trabalho e Justiça | Ouça o programa de quarta-feira (22/03)